Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Lar Espírita Sabina Andrade Ribeiro, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.294.817/0001-45, com sede na Avenida Brasil, Setor Central, Município de Ceres - GO, visando à prestação de serviço de acolhimento institucional, em regime de abrigo, a crianças de 0 a 11 anos e 11 meses de ambos os sexos, exceto aquelas com deficiência física e/ou mental, privadas da convivência familiar e em situação de risco pessoal e social.

Art. 2º O convênio autorizado por esta Lei terá por objeto o repasse de recursos financeiros no valor mensal de R$ 6.946,00 (seis mil novecentos e quarenta e seis reais), destinados ao custeio das despesas com os serviços de abrigamento.

Paragrafo Único. os valores serão reajustados anualmente aplicando-se como o índice o INPC- IBGE dos últimos 12 meses do ano anterior, após a assinatura do contrato/convênio.

Art. 3º O convênio terá vigência de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual ou sucessivos períodos, mediante manifestação de interesse das partes e prévia autorização legislativa.

Art. 4º O convênio deverá conter cláusulas que assegurem:

I - a prestação de contas dos recursos recebidos pelo Lar Espírita Sabina Andrade Ribeiro;

II - a apresentação periódica de certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas;

III - a possibilidade de rescisão unilateral por parte do Município, nos casos de descumprimento contratual, má gestão dos recursos, ou qualquer outra irregularidade prevista no convênio.

Art. 5º Para atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.