Emenda à Lei Orgânica 001/2024 - Câmara de Araguapaz

Art 25. .........................................................................
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§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pela Mesa Diretora.

Art. 26. As sessões da Câmara serão públicas, salvo disposição em contrário.

Art. 27. As sessões somente poderão ser abertas com as presenças da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 28. A Câmara reunir-se-á em sessões de instalação da legislatura no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, para dar posse aos seus membros, eleição da Mesa diretora e posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.

§ 1º A sessão de posse realizar se á independentemente do número sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes nos termos do seu Regimento Interno.

§ 5º A duração do mandato da Mesa Diretora da Câmara será de dois anos vedada recondução ao mesmo cargo de seus integrantes, na eleição imediatamente subsequente.

Art. 31. A maioria, a minoria, as representações partidárias com acento na Casa e os blocos parlamentares terão Líder e Vice-líder.

Art 34. .........................................................................
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Parágrafo único. A falta de comparecimento do Secretário Municipal, sem justificativa razoável, será considerado infração politico administrativa do Prefeito Municipal nos termos da Lei Federal passível de instauração de respectivo processo punível com a cassação do mandato. "(NR)

"Art. 38. ..................................................
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VIII - (Revogado)

"Art. 39. ..................................................
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X - (Revogado)
XX - (Revogado)
XXI - (Revogado)
XXII - (Revogado)

VIII - manter no recinto da Câmara Municipal, as contas anuais do Município durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei: "(NR)

b) (Revogado)

c) findo o processo de julgamento das contas, estas serão, imediatamente, remetidas ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para os fins de direito. "(NR)

XV - (Revogado)

XVI - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões; "(NR)

XII - convocar os Secretários do Município para prestar esclarecimento, aprazando dia e hora para o comparecimento; (Revogado)

Art. 41. A Câmara Municipal fixará, obrigatoriamente, até trinta de março do ano da eleição municipal, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores, para vigorar na legislatura subsequente, respeitado o disposto no art. 29, 37, inciso XI, 150, II, 153,III e 153 § 2º, inciso I da Constituição Federal. "(NR)

§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

§ 6º (Revogado)

Art. 43. A Câmara poderá, respeitado o processo legislativo, deliberar mediante resolução sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo. (NR)

"Art. 44. ..................................................
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§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

a) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

b) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo

Art 46. .........................................................................
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II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto da maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Politico representado na Câmara, assegurada ampla defesa;

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III e V, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou Partido Politico representado na Casa, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2° e 3°. "(NR)

Art. 47. ..................................................
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§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 4º A matéria constante de proposta de emenda a Lei Orgânica rejeita ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. "(NR)

Art. 52. ..................................................
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VII - (Revogado)
IX - (Revogado)

"Art. 54. ..................................................
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I - (Revogado)

Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista. "(NR)

§ 1º Solicitada a urgência, no caso da Câmara não se manifestar sobre a proposição em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da Casa, com exceção das que tenham prazo determinado, ate que se ultime a votação. "(NR)

§ 2º (Revogado) ..................................................
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§ 1º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 3º Decorrido o prazo do § 1º, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 7º A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos do § 3º e § 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo. "(NR)

Art. 60. (Revogado)
I - (Revogado)
II - (Revogado)
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)

§ 1º O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. "(NR)

§ 4º (Revogado)

Art. 62. Os Poderes manterão sistema de controle interno a fim de:

I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade da realização da receita e despesa

II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e de orçamento;

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV - verificar a execução dos contratos.

Art 63. .........................................................................
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Parágrafo único. As condições de elegibilidade para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito são as vigente a época da eleição. "(NR)

Art. 64...................................................
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§ 2º (Revogado)

Art. 69. O mandato de Prefeito é de quatro anos, permitida a reeleição para o período subsequente, e terá inicio em 1° de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. "(NR)

III - em gozo de férias.

Art. 71. Na ocasião da posse, anualmente e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito fardo declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara.

Art 73. .........................................................................
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XI - encaminhar à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XIV - prestar à Câmara, no prazo estabelecido em lei, as informações pela mesma solicitadas;

Art. 80. Os secretários são auxiliares diretos do Prefeito. "(NR)

I - (Revogado)
II - (Revogado)

Art. 82. As condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente são as aplicáveis a elegibilidade ao cargo de Vereador. "(NR)

I - (Revogado)
II - (Revogado)

III - (Revogado)

"Art. 83. (...)
(...)

§ 2º A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em cometimento de infração político-administrativa pelo Prefeito. (NR)

Art. 84. (Revogado)

Art. 85. (Revogado)
Parágrafo único. (Revogado)
I - (Revogado)
II - (Revogado)

III - (Revogado)

IV - (Revogado)

V - (Revogado)

Art. 86. (Revogado)

Art. 87. Os auxiliares diretos do Prefeito fardo declaração de bens no ato da posse, anualmente e no término do exercício do cargo. "(NR)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 88. Administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação interesse público, transparência e participação popular, bem como aos demais princípios estabelecidos na Constituição Federal e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; "(NR)

VI - (Revogado)

X - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

XI - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

XII - a remuneração e o subsidio dos ocupantes de cargos funções e empregos públicos de administração direta, autárquica e fundacional, dos membros dos poderes Executivos e Legislativo do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não incluídas vantagens pessoais de qualquer outra natureza não poderão exceder o subsidio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo do Tribunal Federal;

XIV - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

XXIII - as administrações tributárias do Município, atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras especificas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I - as reclamações relativas a solicitações de serviços públicos em geral asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa interna, na qualidade do serviço;

II - o acesso aos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5ª, X e XXXIII, da Constituição Federal;

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo emprego ou função na administração pública.

§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta ou indireta que possibilite o acesso à informação privilegiadas.

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores eu poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade cabendo à lei dispor sobre:

I - o prazo de duração do contrato:

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes:

III - a remuneração do pessoal.

§ 9º O disposto do inciso XI aplica-se as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que recebem recursos do Municípios para pagamento de despesas ou de custeio em geral.

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art.40 ou dos arts.42 e 142 todos a Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 11. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no parágrafo 10 deste artigo.

§ 12. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

§ 13. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vinculo que gerou o referido tempo de contribuição.

§ 14. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei. "(NR)

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Art. 90. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes. (NR)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (NR)

I - a natureza o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

§ 2º O regime jurídico dos servidores da administração pública direta das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. (NR)

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Art. 91. O servidor será aposentado, conforme determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Previdência Social: (NR)

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei;

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

III - voluntariamente aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar; (NR)

a) (Revogado)
b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

§ 1º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2° do art.201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei.

§ 3º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvadas a exceções prevista na Constituição Federal.

§ 4º A idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar serão estabelecidos em lei complementar.

§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

§ 7º Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social e demais normas aplicáveis e estabelecidas na Constituição Federal.

Art. 92. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados me virtude de concurso público.

§ 1º O servidor municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 94. A administração municipal é constituída dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria nos termos da lei. "(NR)

§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)

I - (Revogado)
II - (Revogado)

III - (Revogado)

IV - (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 96. Ao Prefeito compete ordenar as publicações oficiais nos termos e prazos estabelecidos em lei. "(NR)

I - (Revogado)
II - (Revogado)
III - (Revogado)
IV - (Revogado)

Art. 97. ..................................................
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§ 3º (Revogado)
I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

IV - (Revogado)

V - (Revogado)

VI - (Revogado)

VII - (Revogado)

VIII - (Revogado)

IX - (Revogado)

X - (Revogado)

XI - (Revogado)

Art. 98. ..................................................
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IV - (Revogado)

Art. 99. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão contratar com o Município.

Parágrafo único. Os Vereadores e demais servidores só poderão contratar quando as cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados nos termos da lei.

Art. 101. A Prefeitura e Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo estabelecido em lei, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade.

Art. 106. O Município preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante previa autorização legislativa.

§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação.

Art 109. .........................................................................
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§ 1º A utilização e administração dos bens públicos de uso especial serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos. "(NR)

"Art. 118. ..................................................
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III - (Revogado)

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

§ 2º O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel.

§ 3º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos de corrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

Art. 131. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária estabelecerá a política de fomento.

§ 3º A lei orçamentária anual compreendera:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, Órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 4º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo local do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 5º Os orçamentos previstos no § 3º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades locais, segundo critério populacional.

§ 6º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 7º O poder executivo publicará até 30 dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária. "(NR)

(...)

Art.133. (Revogado)
I - (Revogado)
II - (Revogado)
III - (Revogado)

Art. 134. ..................................................
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§ 1º (Revogado)

Art. 135. (Revogado)

Art. 136. (Revogado)

Art. 140. (Revogado)
I - (Revogado)
II - (Revogado)

X - a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no Art. 249 da Constituição Federal, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento;

XI - a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias especificas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

§ 4º É permitida a vinculação das receitas para pagamento de débitos com a Unido e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da previa autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.

§ 6º A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a Unido, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma do inciso IV do caput do art.72 desta Constituição.

Art 142. .........................................................................
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Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo não poderão ser inferiores aos limites máximos definidos pela Constituição Federal, à proporção fixada na lei orçamentária.

Art. 143. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas do município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 148. O Município assistirá os trabalhos rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, saúde e bem-estar social. "(NR)

Parágrafo único.

III - atendimento educacional aos portadores de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; "(NR)

Art. 180. (Revogado)

Art. 182. (Revogado)

Parágrafo único. A lei disporá sobre a criação e manutenção de cemitério particulares. "(NR)

Art. 6º (Revogado)

Art. 8º (Revogado)