Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder na forma do Art. 37, inciso X da Constituição Federal, a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos e comissionados constantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araguapaz.

Parágrafo Único - A revisão de que trata o caput deste artigo, se estenderá também aos inativos e pensionistas do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Araguapaz.

Art. 2º - O índice a ser aplicado na revisão geral será de 9,91% (nove vírgula noventa e um por cento), referente à recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda, tornando-se como parâmetro os índices do INPC/IBGE do período de 31/03/2015 a 31/03/2016, incidindo sobre os vencimentos pagos no mês de abril de 2016, conforme Lei Municipal nº 600/2009.

§ 1º - As disposições do caput deste artigo aplicar-se-ão aos agentes políticos, concedendo-se a revisão geral anual de 9,91% (nove vírgula noventa e um por cento), sobre os respectivos subsídios.

§ 2º - Por força de dispositivos constitucionais, nenhum servidor terá vencimento mínimo inferior ao salário mínimo em vigor.

§ 3º - Os recursos para atendimento das despesas desta lei serão cobertos com dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 4º - A revisão geral anual, para os exercícios futuros, observará o seguinte:

I - deverá guardar consonância com o princípio da anualidade;

II - deverá estar autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - deverá ser definida por lei específica;

IV - deverá atender ao limite fixado pelo Art. 19, inciso III, da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, ou outro limite máximo que eventualmente vier substituí-lo.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.