Lei 677/2012 - Câmara de Araguapaz

Art. 1º - O art. 12 da Lei nº 589, de 16/06/2008, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Art. 12 - A promoção por merecimento é feita horizontalmente, a cada dois anos, levando-se em conta o desempenho, a natureza das atribuições, a capacidade, a assiduidade, a pontualidade e a disciplina, e será atribuída somente ao professor em exercicio no cargo de magistério.

"§ 1º - O merecimento do professor será apurado em pontos positivos e negativos, devendo atingir, no mínimo, setenta pontos segundo o preenchimento das condições essenciais e complementares definidas em instruções expedidas pela pasta.

"§ 2º - Os dados sobre o merecimento do professor serão levantados anualmente, onde estiver prestando serviços e apurados no mês de novembro, pelo setor competente da Secretaria Municipal da Educação.

§ 3º Caso a Secretaria da Educação não proceda à avaliação de desempenho ou não ou não defina as instruções complementares previstas no § 1º deste artigo, bem como na progressão prevista no art. 13 desta Lei, não haverá prejuízo na progressão horizontal, sendo automática a progressão requerida pelo servidor. "(NR)

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento em vigor, respeitados os limites contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.