Lei 674/2012 - Câmara de Araguapaz

Art. 1º - As alíneas "a", "b" e "c" do § 1º do art. 7º da Lei nº 589, de 16/06/2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 7º - (...)

"§ 1º - (...)

"a) no ensino fundamental, do primeiro ao quinto ano e na educação infantil, habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade normal, feito em três anos ou equivalente;

"b) no ensino fundamental, do sexto ao sétimo ano, habilitação específica em curso de nível médio, feito em quatro anos ou em três anos, mais estudos adicionais;

"c) no ensino fundamental, no oitavo e nono ano, habilitação específica obtida, em curso superior da graduação de que possa resultar licenciatura de curta duração;

Art. 2º - Os incisos XI, XII e XIII do art. 32 da Lei nº 589, de 16/06/2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 32 - (...)

"XI - licença para tratamento da saúde do professor por até vinte e quatro meses, enquanto remunerada;

"XII - licença por motivo de doença, em pessoa da família, por até vinte e quatro meses, enquanto remunerada;

"XIII - licença ao professor acidentado em serviço ou acometido de doenças profissionais, enquanto remunerado;

Art. 3º - O art. 84 da Lei nº 589, de 16/06/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 84 - Ao professor candidato a cargo eletivo, terá direito a licença, a partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, assegurado o vencimento do cargo efetivo pelo o período de 03 meses, mais os cinco dias seguintes ao da eleição.

§ 1º O Professor terá direito a licença sem remuneração, durante o período que mediar entra a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral. "(NR)

Art. 4º - O caput do art. 49 da Lei nº 589, de 16/06/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 49 - O Professor perderá:

Art. 5º - O art. 52 da Lei nº 589, de 16/06/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 52 - O professor terá o piso salarial fixado no Plano de Cargos e Salários, tendo por parâmetros:

"I - o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, recomendado pelo Ministério de Educação - MEC;

"II - o aporte de recursos destinados à remuneração do magistério público municipal.

Art. 6º - O art. 101 da Lei nº 589, de 16/06/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 101 - A jornada de trabalho do professor na pré-alfabetização, do primeiro ao quinto ano do ensino fundamental e no ensino especial, é fixada em trinta horas semanais, das quais vinte em regência de classe, sendo permitida a prorrogação até o máximo de quarenta horas semanais, na forma do artigo anterior.

Art. 7º - O art. 164 da Lei nº 589, de 16/06/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 164 - O Quadro Permanente do Magistério QPM é constituído pelo cargo de provimento efetivo de professor, título único atribuído a todos os seus integrantes responsáveis pelos trabalhos de docência distribuídos segundo suas habilitações, por níveis, designados cada nível por um símbolo peculiar, conforme o quadro disposto nesta Lei.

"I - Professor Nível 1 - símbolo P-1 - formação em nível médio, na modalidade normal, nos termos da legislação vigente;

"II - Professor Nível III - símbolo P-III formação em nível superior, Licenciatura Plena ou outra graduação na área educacional correspondente às áreas de conhecimento específico do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;

"III - Professor Nível IV símbolo P-IV graduação em Licenciatura Plena, mais especialização "lato sensu", com mínimo de 360 horas, na área educacional;

Art. 8º - O art. 169 e seus §§ da Lei nº 589, de 16/06/2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 169 - O Quadro Permanente do Magistério dispõe de 86 (oitenta e seis) cargos, entre providos e vagos.

"§ 1º - O número de cargos do Quadro Permanente do Magistério será constantemente atualizado, para que assim se atendam às necessidades de expansão do processo educacional.

"§ 2º - As previsões de aumento de cargo serão feitas com a antecipação que permita a inclusão dos acréscimos na proposta orçamentária a ser oportunamente encaminhada ao Legislativo Municipal, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

"§ 3º - O cargo de professor será provido mediante nomeação precedida de concurso público de prova e títulos exigindo-se a habilitação mínima de graduação em Licenciatura Plena, Pedagogia ou Curso Normal Superior e o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 9º - O art. 170 e seus §§ da Lei nº 589, de 16/06/2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 170 - Os valores dos vencimentos básicos dos professores passam a ser determinados, a partir da data de publicação desta Lei, conforme Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, atualizado anualmente por lei específica, no mês de janeiro, calculado no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental, definido nacionalmente, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, garantido o mesmo percentual a todos os níveis.

"§ 1º - Ao passarem de uma referência para qualquer das outras indicadas pelas letras A, B, C, D e E, os professores terão seus vencimentos acrescidos de 4% (quatro por cento), de uma referência para outra.

"§ 2º - A diferença de vencimento, de um nível para outro, respeitadas as referências equivalentes, será de 10% (dez por cento), e se dará em conformidade com o Quadro I, parte integrante desta Lei.

Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento em vigor, respeitados os limites contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.