Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a abrir, no corrente exercício, crédito adicional suplementar em mais 40% (quarenta por cento) do valor do orçamento municipal de 2007, visando a cobertura de insuficiência das dotações orçamentárias.

Parágrafo Único - O crédito suplementar autorizado nesta Lei será aberto por ato do Chefe do Poder Executivo, onde constarão os recursos e as rubricas orçamentárias necessárias à sua cobertura nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.