Art. 1º - Esta Lei altera o Plano Plurianual para o exercício de 2016 e seguintes, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA.

Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2016.

Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.

Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o Exercício de 2016, conforme anexo do PPA.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrario.