Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - assistência a situações de calamidade pública;

II - combate a sustos endêmicos;

III - admissão de professor substituto e professor visitante;

IV - admissão de professor e pesquisador estrangeiro;

V - admissão de profissional de saúde e outros recursos humanos na área da saúde para acudir obrigações com convênio, contratos e parcerias, firmados com a União, Estados, suas autarquias e fundações, e organismos internacionais;

VI - censo para implementação de políticas sociais;

VII - campanha preventiva contra doenças;

VIII - atendimento urgente e exigência de serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar colapso nas atividades afetas aos setores de transporte, obras públicas, educação e segurança pública, devendo, neste caso, haver a imediata deflagração de concurso público;

IX - substituição de professor e outro servidor que desempenhe funções essenciais durante seu afastamento por licença médica ou outras prevista em Lei.

§ 1º - A contratação de professor substituto a que se refere o inciso III far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.

§ 2º - As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a dez por cento do total de cargos docentes da carreira constante do quadro de lotação.

Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, nos critérios estabelecidos em regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo, vedada a contratação de servidores da administração que venha a importar em acumulação não permitida pela Constituição Federal.

Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

I - seis meses, nos casos dos incisos I,II, VI e VIII do art. 2º;

II - um ano, nos casos dos incisos III, IV e VII do art. 2º;

III - dois anos, nos casos dos incisos V e IX do art. 2º.

Parágrafo Único - É admitida a prorrogação dos contratos:

I - nos casos dos incisos I, II, VI e VIII do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a um ano;

II - nos casos dos incisos III, IV e VII do art. 2º, desde que o prazo não exceda a dois anos;

III - nos casos dos incisos V e IX do art. 2º, desde que o prazo não exceda a três anos.

Art. 5º - As contratações poderão ser feitas somente com a edição de ato de compatibilidade orçamentária e financeira, bem como da adequação ao disposto nos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, exarado pelo Chefe do Controle Interno e Secretário da Pasta das Finanças do Município.

Art. 6º - É vedada a contratação, nos termos desta lei, servidores de administração direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Demais Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as exceções previstas no art. 3º.

Art. 7º - O regime jurídico das contratações previstas nesta Lei será o administrativo, e a remuneração do contratado será igual ao do cargo efetivo correspondente.

§ 1º - As vantagens remuneratórias, bem como a carga horária do contratado será equivalente aos dos servidores efetivos, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais e do Plano de Classificação de Cargos e Salários correspondentes.

§ 2º - A extinção do contrato poderá ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso de prática de infração disciplinar; pela conveniência da administração; pela assunção do contratado de outro cargo ou emprego incompatível, e por iniciativa do contratado.

Art. 8º - Por ocasião da necessidade da contratação, a situação de excepcional interesse público, o quantitativo dos cargos deverá ser declarado por ato do Chefe do Poder Executivo e publicada no Placar Geral da Prefeitura Municipal.

Art. 9º - O tempo de serviço prestado, em virtude da contratação prevista nesta Lei será contado para todos efeitos.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.