Lei 521/2003 - Câmara de Araguapaz

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Câmara de Araguapaz

TAMANHO DA FONTE:

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Dispõe sobre nova redação dos artigos 96 e 109 da Lei nº 45012001, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Araguapaz, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 96 da Lei Municipal nº 450, de 28 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 96 - O cargo de Assistente de Ensino, entendido como professor leigo nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e os seus ocupantes terão o prazo até 31.12.2006 para habilitação no magistério e no curso de pedagogia, assegurando-lhe o direito de ingresso no quadro permanente do magistério pela titulação.

Art. 2º - O art. 109 da Lei nº 450, de 28 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 109 - A mudança dos níveis AE-I, AE-II e PI para até o nível PV se processará a requerimento do interessado, mediante a habilitação e comprovação de exercício mínimo de 2 (dois) anos ao nível anterior ao pleiteado, resguardada a existência de quantitativo legal de vaga disponível no cargo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguapaz, em 07 de novembro de 2003. José Segundo Rezende Junior Prefeito Municipal

Lista de anexos: