Lei 357/1996 - Câmara de Araguapaz

Art. 1º - Ficam por força da presente Lei, acrescidos ao Parágrafo 3º, do artigo 124, da Lei Municipal nº 183/90 de 24.04.90, as seguintes doenças contagiosas e incuráveis, que tornam os servidores inválidos para atividades diária e trabalhar, são as seguintes:

" 1. Derramamento na retina do olho esquerdo e direito, sem reversão;

2. Câncer;

3. Derrame Cerebral:

4. Eclampes com fraqueza mental;

5. Tetraplegia, paraplegia hemiplegia;

6. Cegueira total:

7. Surdez total:

8. Distúrbio psicomotor de natureza grave e irreversível;

9. Deficiências, doenças que impeçam o desempenho das atividades da vida e do trabalho e/ou exijam permanência contínua no leito;

10. Grande lesionado, com perda de membros quando a prótese for impossível;

11. Deficiência mental com grave perturbação da vida orgânica e social (síndrome e quadros de origem neurológica e/ou psiquiátrica). "(NR)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos, e produza, satisfatoriamente, os resultados de seus objetos de mister e retroagindo os seus efeitos a 01 de dezembro de 1995.