Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Araguapaz, para o exercicio financeiro de 1995, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 3.690.000,00 (três milhões seiscentos e noventa mil reais) e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que integram esta Lei, os quais apresentam seus detalhamentos por órgão, Unidade Orçamentaria e Programa de trabalho, que demostram o seguinte desdobramento:

Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos adicionais de natureza suplementar, ate o limite de 10% (dez por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei.

II - Realizar operações de credito por antecipação da receita ate o limite previsto no Art. 167 da Constituição Federal e cuja liquidação dar-se-á obrigatoriamente, até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 1995.

Art. 5º - Durante a execução orçamentaria, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a proceder o reajustamento semestral previsto no Art. 3º da Lei de Diretrizes Orçamentarias Municipal.

Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrario.