Lei 317/1994 - Câmara de Araguapaz

Altera a Lei nº 231/91 de 05.09.91, suprimindo o inciso III, do artigo 3º da mesma, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Araguapaz, Estado de Goiás, no uso de sua competência e atribuições que lhe conferem as constituições da República e a do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica suprimido, por força desta Lei o inciso III, do artigo 3º da Lei Municipal nº 231/91 de 05.09.91.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo-se seus efeitos a 1º de janeiro de 1993, para que surta todas os seus jurídicos e legais efeitos.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguapaz - Go, em 04 de Agosto de 1994. Itamar Bernardino de Souza Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei 317-1994