Art. 1º - As atividades da Prefeitura Municipal de Araguapaz, se efetuarão em observância ao que estabelece esta Lei:

§ 1º - Fixar-se-á como diretriz governamental a atuação preferencial nas seguintes funções:

I - EDUCAÇÃO E CULTURA:

a) Ensino Fundamental;

b) Alimentação e Nutrição.

II - HABITAÇÃO E URBANISMO:

a) Planejamento Urbano;

b) Limpeza Pública;

c) Serviço Funerário;

d) Iluminação Pública;

e) Parques e Jardins.

III - SAÚDE E SANEAMENTO:

a) Assistência médica e sanitária;

b) Abastecimento d'água.

c) Saneamento geral;

d) Defesa contra erosão;

e) Defesa Ambiental.

IV - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a) Promoção Social;

b) Assistência Social.

V - TRANSPORTE:

a) Estradas Vicinais;

b) Vias Urbanas.

§ 2º - A atuação do Município nas atividades constantes deste parágrafo será em caráter suplementar.

I - Fomento das atividades econômicas;

II - Curso de Suplência;

III - Desporto Amador;

IV - Parques recreativos e desportivos;

V - Difusão Cultural.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Araguapaz, basicamente dispões dos seguintes órgãos:

I - DE ASSESSORAMENTO DIRETO:

1. Secretaria Munic. de Administração e Finanças;

2. Secretaria de Saúde e Serviços Social;

3. Secretaria Munic. da Educação, Cultura e Desporto;

4. Secretaria Municipal de Obras e Viação.

II - AUXILIARES:

1. 1. Departamento de Pessoal;

1. 1.1. Setor de Serviços Delegados;

1. 2. Departamento de Arrecadação e Tesouraria;

1. 2.1. Setor de Avaliação;

1. 2.2. Setor de Cadastro;

1. 2.3. Setor Técnico Imobiliário;

1. 2.4. Setor de Receitas Tributárias;

1. 2.5. Setor de Fiscalização;

1. 3. Departamento da Guarda Municipal;

2. 1. Departamento de Assistência Social;

2. 1.1. Setor de Apoio ao Idoso e ao Menor;

2. 2. Departamento de Saúde Comunitária;

3. 1. Departamento de Ensino Fundamental;

3. 1.1. Setor de Merenda Escolar;

3. 1.2. (FALTA TEXTO);

3. 1.3. Setor de Desporto e Lazer;

4. 1. Departamento Municipal de Estradas e Rodagem;

4. 1.1. Setor de Garagem e Oficina;

4. 1.2. Setor de Conservação de Estradas;

4. 2. Departamento de Habitação e Urbanismo;

4. 2.1. Setor de Serviços Urbanos;

4. 2.2. Setor de Obras;

4. 2.3. Setor de Fiscalização de Posturas;

I - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é o órgão central dos sistemas de Pessoal e de Serviços Auxiliares responsável pela formulação de objetivos a pela coordenação estudo, normalização, orientação, controle e fiscalização dos assuntos pertinentes aos serviços de pessoal a de atividades auxiliares dos órgãos e entidades da Administração Municipal, e, ainda, pela representação política e social do Prefeito; pela divulgação, preparação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito, bem como exercer a política econômico-financeira do Município, das atividades concernentes ao orçamento a seu desempenho e execução, do lançamento, da fiscalização, da arrecadação de tributos e outras rendas municipais, do recebimento, do pagamento, da guarda e da movimentação dos numerários e de outros valores do Município.

II - DA SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL

Art. 4º - É o órgão central dos Sistemas de Saúde e Promoção Social, responsável pela formulação, execução e coordenação dos serviços de assistência médica, odontológica e psicológica social do Governo Municipal, priorizando as proposições e ações que busquem a constante melhoria da qualidade de vida da população e em especial dos segmentos mais carentes.

III - DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Art. 5º - É o órgão encarregado de exercer a política educacional do Município, com especial atenção ao ensino fundamental e a merenda escolar, pelas atividades que promovam o desenvolvimento sócioeducacional da comunidade, pelo planejamento, elaboração de programas alternativos de educação. É também encarregado de promover a ação cultural no Município, planejando e coordenando as atividades culturais de forma a promover o desenvolvimento sociocultural da comunidade. Pela elaboração e execução de programas recreativos e desportivos em suas mais diversas modalidades.

IV - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

Art. 6º - É o órgão encarregado do planejamento, do controle e da execução de obras públicas, ruas e avenidas, logradouros públicos e estradas vicinais, pelo transporte da administração, pelo licenciamento e pela fiscalização de obras particulares, pela execução de serviços de utilidade pública, concedidos e permitidos e autorizados, de promover junto com a Secretaria de Saúde e Serviço Social a fiscalização sanitária e saneamento básico.

Art. 7º - Ficam criadas as Unidades Isoladas, Hospitalar e de Fabricação de Artefatos de Cimento.

Art. 8º - A presente Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, através de Decreto.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.